Banco do Brasil terá que se adequar à lei da fila

Mantida liminar impedindo vigência de lei sobre estacionamentos de shopping no Rio de Janeiro

Entidades vão ao STF para barrar lei de SC que proíbe cotas raciais

OAB, PSOL, PT e Educafro estão entre os que questionam a nova lei

Projeto inclui transfobia na lei que coíbe a violência política contra as mulheres

Para autora, forte violência política pode explicar sub-representação de transexuais e travestis nos cargos eletivos.

Projeto de Lei da Câmara permite novo acordo de partilha após divórcio consensual

Autor do projeto se baseou em decisão do STJ.

Banco do Brasil terá que cumprir lei que trata de tempo de espera na fila

Tempo de espera em dias normais deve ser de 15 minutos e 30 em dias próximos de feriado prolongado

Projeto de lei do TJSP aprovado pela Assembleia facilita acesso à justiça

O projeto altera a lei que se refere às taxas judiciárias incidentes sobre serviços públicos de natureza forense

Lei Maria da Penha é aplicada em ação envolvendo casal gay

Em três anos de união homoafetiva, o cabeleireiro foi vítima de várias agressões praticadas por seu companheiro

STF suspende lei paraibana que beneficiava piloto de automobilismo com patrocínio de R$ 1 milhão

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar para suspender a Lei paraibana 8.736

Associação propõe ADI contra lei que proibiu caça-níqueis em São Paulo

Lei que regulamenta a pesca no Rio Grande do Sul é contestada pelo presidente da República

STJ restabelece pena alternativa para agressor doméstico sem gravidade

Homem condenado com base na Lei Maria da Penha por agressão doméstica de menor gravidade.

PRE/MS e Justiça Eleitoral formam banco de dados relacionado à Lei da Ficha Limpa

A medida tem como objetivo criar um banco de dados que auxilie juízes e promotores eleitorais na tarefa de examinar os pedidos de registros de candidaturas

Lei em MS destina 5% das vagas na construção civil para mulheres

Lei estipula reserva mínima, que deve estar prevista em obras públicas. Setor estima que 300 mulheres trabalhem na construção em MS

Pena por pedofilia é aumentada com base na Lei de Crimes Hediondos

Governador contesta lei capixaba sobre detalhamento de impostos no preço final de produtos

Condenação por crime previsto no art. 10, § 3º, inc. IV, da Lei nº 9.437/1997. Pleito de afastamento de qualificadora. Publicação da lei nº 10.826/2003.

Não cabe ao STJ analisar forma de restituição de ICMS pago a maior

será executada é determinada por legislação estadual específica e não pode ser analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Ex-sócios condenados a responder por dívida de empresa

Vara de Execução Fiscal Estadual e Tributária, a qual manteve o nome de dois ex-sócios de uma empresa na Certidão da Dívida Ativa do Estado.

Lei nº 09.756, de 17 de Dezembro de 1998. (DOU 18.12.98)